SOBRE A DELEGACIA DE POLÍCIA

Diante das condições precárias da delegacia de polícia de Matriz de Camaragibe, que não vem oferecendo segurança e salubridade, não só para os presos, como também para o pessoal que lá trabalha, esta Promotoria de Justiça renovou pedido de interdição total da delegacia de polícia deste município. No prédio funciona a delegacia regional e municipal.

A situação de precariedade do prédio das delegacias é tamanha que já motivou não só pequenas rebeliões entre os presos, por lotação excessiva, bem como, fugas constantes, pois o prédio não oferece condições de encarceramento devido a vários fatores, entre os quais paredes vulneráveis (fácil de serem cavadas, esburacadas, etc.), bem como não vem oferecendo a devida segurança aos agentes policiais que permanecem no referido prédio.

As reformas, ou arremedo de reforma, realizado pelo Estado de Alagoas na delegacia, não foram suficientes para assegurar condições de dignidade não só aos presos como aos agentes policiais.

A vigilância sanitária constatou em nova vistoria uma série de irregularidades não sanadas pelo Estado.

O excesso de lotação, por seu turno, é eventual, pois os presos são sempre provisórios, sendo que a maioria dos presos encontrados na delegacia são oriundos de outros municípios, presos por determinação de outros juízes.

Veja aqui o pedido de renovação de interdição feito pelo Ministério Público 

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL

A Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que investigava a omissão na manutenção do Conselho Tutelar local, bem como, a omissão na implantação do fundo municipal de direitos da criança e do adolescente. O arquivamento se deu em razão de um compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o município e o Ministério Público, onde o município se obrigou a manter o Conselho Tutelar e implantar o fundo municipal já criado por lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

         O compromisso foi tomado em setembro de 2013, contudo o município não vem cumprindo o que ficou ajustado com o Ministério Público, pois ainda não implantou o fundo municipal, nem vem mantendo adequadamente o Conselho Tutelar.

         Em face disso o esta promotoria de Justiça deverá ingressar em breve com ação civil pública para execução do TAC firmado com o município a fim de compelir o mesmo a cumprir o acordo firmado.

            Veja aqui o TAC

            Veja aqui apromoção de arquivamento.

CONCURSO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - últimos dias para inscrição

Terminará no dia 07 de julho o prazo para inscrição no concurso público para seleção de estagiários de Direito para estagiarem nas Promotorias de Justiça do Estado. Esta Promotoria de Justiça conta com uma vaga para estagiário.

O estágio terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no período da manhã ou da tarde, tendo duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até três vezes por igual período, a critério do Ministério Público do Estado de Alagoas.

O estagiário fará jus a uma bolsa de complementação educacional no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, auxílio transporte e seguro de vida, conforme previsão da Lei n.º 11.788/2008, da Resolução CNMP n.º 42/2009, do Ato do CSMP-AL n.º 01/2010 e da Portaria PGJ-AL n.º 1.363/2009.

A inscrição será feira exclusivamente por meio do endereço eletrônicohttp://www.fadurpe.com.br/mpal2014
Lembrando que a taxa de inscrição, no valor de R$ 45,00, poderá ser paga em qualquer agência bancária até 08/07/2014, por meio de boleto disponível no endereço eletrônicohttp://www.fadurpe.com.br/mpal2014, a ser impresso após conclusão do preenchimento do formulário eletrônico de inscrição.

clique aqui e veja o edital na íntegra.

CONCURSO PARA ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UMA VAGA EM MATRIZ DE CAMARAGIBE

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) iniciou, nesta terça-feira (10), o 5º processo seletivo público que tem por finalidade o preenchimento de vagas por estagiários de Direito. São 150 vagas, sendo que 13 delas são destinadas para portadores de necessidades especiais. O edital do concurso está publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de hoje.

Poderão participar do processo seletivo os estudantes do curso de Direito das instituições de ensino superior credenciadas ao Programa de Estágio do MPE/AL. O processo seletivo será realizado pela Fundação Apolônio Salles (Fadurpe), sob a supervisão e acompanhamento da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas (ESMP- AL).

De acordo com a promotora de Justiça e diretora da ESMP-AL, Stela Valéria Cavalcanti este processo seletivo significa desenvolvimento para os estudantes e para a própria instituição. “O programa de estágio tem a finalidade de contribuir para a formação profissional dos estudantes de Direito. Durante os dois anos de estágio, os estudantes terão a oportunidade de desenvolver suas habilidades e colaborar com a instituição nas Promotorias para as quais forem selecionados. É uma oportunidade ímpar, principalmente para aqueles que pretendem prestar concurso para o Ministério Público”, disse a promotora.

O estágio terá carga horária de 20 horas semanais, no período da manhã ou da tarde, tendo duração de 6 meses, que pode ser prorrogado por até três vezes por igual período. O estagiário fará jus a uma bolsa de complementação educacional no valor de um salário-mínimo vigente, auxílio-transporte e seguro de vida.

As inscrições para o processo seletivo devem ser realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://www.fadurpe.com.br/mpal2014. O período de inscrição começa hoje e segue até o dia 07 de julho.

O valor da taxa de inscrição é R$ 45,00. O pagamento será recolhido mediante boleto bancário, o qual será gerado no ato da inscrição pela internet. Além disso, o candidato deverá levar uma lata de leite em pó, a qual deverá ser entregue, no dia e local da prova, para ser doado a instituições de caridade.

Os interessados em obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverão preencher o formulário padrão disponível no site. O candidato só poderá se inscrever para concorrer às vagas ofertadas em apenas uma comarca/lotação.

Sobre o processo seletivo e prova

O processo seletivo será constituído de uma prova Escrita/Objetiva, que está previsto para ser realizada no dia 20 de julho, no horário das 14h às 18h (horário local). A prova conterá 80 questões, sendo dividida em duas partes – Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos em Direito.

Cada questão da prova objetiva terá cinco alternativas de múltipla escolha, das quais somente uma estará correta. O candidato que faltar à prova ou obtiver menos que 50% do total de pontos da Prova Objetiva será eliminado.

As provas serão realizadas em Maceió, Arapiraca e Penedo. Os interessados poderão optar qual o local que desejam no ato da inscrição. O processo seletivo tem validade de 1 ano, a contar da data da divulgação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas, Sérgio Jucá.

Sobre as vagas

São 57 vagas para Maceió e 80 vagas para o interior de Alagoas, sendo que o candidato poderá optar pela cidade de lotação no ato da inscrição.

Para concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais o interessado deverá no ato da inscrição declarar-se portador de deficiência, especificando sua condição; bem como dentro do prazo previsto no edital encaminhar requerimento e laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos noventa dias, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

O candidato portador de deficiência deverá requerer, presencialmente, durante o período de inscrição, atendimento especial, indicando as condições de que necessita para a sua realização na sede da Escola Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, em Maceió-AL, na Rua Humberto Mendes, nº 636 (acesso pela rua lateral), 1º andar – Bairro Poço, CEP. 57.025-400; em Arapiraca-AL, na Rua Samaritana, nº 1.025 - Bairro Santa Edwirges, CEP: 57.310-245; e, em Penedo, na Av. Floriano Peixoto, nº 167, Bairro Centro Histórico, CEP: 57.200-000, no horário das 8h às 13h. Ou, via postal (AR ou SEDEX), desde que postados até o último dia de inscrição.

FONTE: ASCOM MP-AL

VEJA AQUI A EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL COM O EDITAL DO CONCURSO

Durante as férias do Promotor em exercício substituirá o Promotor de Justiça Izadílio Vieira da Promotoria de Palmeira dos Índios. Em julho retomaremos os trabalhos desta Promotoria de Justiça no atendimento ao público e no desenvolvimento de novas ações, além da atualização mais constante deste blog.

Remoção de delegado de polícia

O Ministério Público Estadual através da Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado de Alagoas pedindo a nulidade de ato administrativo do Delegado Geral da Polícia Civil que resolveu remover o delegado da comarca sem observar as novas prescrições que envolvem esses servidores, segundo as quais o delegado só pode ser removido do local onde exerce suas atribuições por ato fundamentado da autoridade competente.

 Com a edição da Lei n.° 12.830/13, delegados de polícia não podem mais ser removidos arbitrariamente pelo chefe geral da polícia ou secretário de segurança ou quem os valha. Foi uma garantia conseguida pela categoria que sofria constantemente com imposições políticas. A remoção de delegado de polícia do local de trabalho deverá ser sempre fundamentada com vistas ao interesse público. Critérios de conveniência e oportunidade, bem como formas lacônicas, onde se ocultavam interesses dos mais estranhos à Administração Pública, principalmente para atendimento a interesses de grupos políticos que buscam através de expedientes imorais o apoio das armas oficiais já não são mais tolerados. 

O velho costume de se remover um delegado de polícia de uma cidade porque este incomoda os interesses dos grupos políticos dominantes encontrou uma barreira a mais na contenção desta prática nefasta, com a edição da lei mencionada.

O Judiciário atendeu ao pleito do Ministério Público determinando o imediato retorno do delegado afastado, em sede de antecipação de tutela

O Ministério Público cumpre mais uma vez sua função de guardião do império da Ordem Jurídica e da Democracia, quando intenta ações judiciais para garantir o respeito a lei.

Clique aqui para ver o teor da ação.

Clique aqui para ver a decisão do Juiz.

AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A Promotoria de Justiça tomou do Município de Matriz de Camaragibe, nesta terça feira (03/09) através de seu prefeito, compromisso (ou termo) de ajustamento de conduta às disposições legais em dois Inquéritos Civis Públicos.

O termo de ajustamento de conduta é uma forma mais rápida e eficaz de solucionar problemas, evitando-se demandas judiciais que levam tempo para obter resultados pretendidos. Com o TAC, busca-se adequar problemas de forma mais rápida que o provável sucesso em ações judiciais, pois toma-se o compromisso de cumprir determinados ajustes (obrigações) dentro de determinado prazo, sob pena de pagamento de multas diárias executáveis na justiça.

Em um dos Inquéritos investiga-se as condições do Conselho Tutelar local, tais como sede, equipamentos de informática e comunicação, veículo etc.
Clique aqui para visualizar o TAC do Conselho Tutelar.

No Inquérito Civil que investiga nomeações irregulares no último concurso público, também foi realizado um TAC aditivo a fim de que o pessoal que consta da lista do primeiro TAC tivesse garantido o devido procedimento administrativo prévio para averiguar a regularidade de suas nomeações, já que em alguns poucos casos ficou constatado que dos nomes apresentados pela prefeitura municipal, alguns estavam regulares no serviço público e outros não. Assim o município se comprometeu a retirar os nomes de quaisquer listas e de analisar cada caso individualmente
Clique aqui para visualizar o aditivo ao TAC original sobre irregularidades no concurso público.