A Promotoria de Justiça tomou do Município de Matriz de Camaragibe, nesta terça feira (03/09) através de seu prefeito, compromisso (ou termo) de ajustamento de conduta às disposições legais em dois Inquéritos Civis Públicos.
O termo de ajustamento de conduta é uma forma mais rápida e eficaz de solucionar problemas, evitando-se demandas judiciais que levam tempo para obter resultados pretendidos. Com o TAC, busca-se adequar problemas de forma mais rápida que o provável sucesso em ações judiciais, pois toma-se o compromisso de cumprir determinados ajustes (obrigações) dentro de determinado prazo, sob pena de pagamento de multas diárias executáveis na justiça.
Em um dos Inquéritos investiga-se as condições do Conselho Tutelar local, tais como sede, equipamentos de informática e comunicação, veículo etc.
Clique aqui para visualizar o TAC do Conselho Tutelar.
No Inquérito Civil que investiga nomeações irregulares no último concurso público, também foi realizado um TAC aditivo a fim de que o pessoal que consta da lista do primeiro TAC tivesse garantido o devido procedimento administrativo prévio para averiguar a regularidade de suas nomeações, já que em alguns poucos casos ficou constatado que dos nomes apresentados pela prefeitura municipal, alguns estavam regulares no serviço público e outros não. Assim o município se comprometeu a retirar os nomes de quaisquer listas e de analisar cada caso individualmente
Clique aqui para visualizar o aditivo ao TAC original sobre irregularidades no concurso público.
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