DELEGACIA DE POLÍCIA

Após recebermos representação do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas - SINDIPOL, abrimos Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar as condições da delegacia de polícia deste município, conforme já publicamos aqui neste Blog (veja Portaria n.° 03/12 ao lado).

Concluímos o Inquérito após quatro meses, em virtude de só termos recebido o relatório de inspeção sanitária recentemente. Este relatório era imprescindível para fazer prova perante o judiciário, possibilitando ao juiz a tomada de decisão. 

Ficou constatado que o prédio da delegacia de polícia não é adequado nem para o trabalho dos policiais, nem para a custódia de presos, pois não oferece as mínimas condições de segurança, higiene e salubridade, sendo ambiente incompatível com a dignidade do trabalho e da pessoa humana. Nas dependências da delegacia, seja nas celas, seja nos alojamentos dos policiais, ou até na cozinha, é frequente o aparecimento de ratos, baratas, escorpiões e até cobras. As paredes são úmidas e propiciam a escavação, o que facilita a fuga de presos, pondo em risco a vizinhança. A condição precária do prédio por ser tão indignante causa revolta aos presos que frequentemente se rebelam, ou praticam crimes contra outros presos em decorrência do alto nível de estresse emocional decorrente da situação do prédio. Por outro lado, a atividade policial que consiste na investigação de crimes e de suas autorias, fica seriamente prejudicada, pois os policiais se transformaram em verdadeiros carcereiros buscando a todo momento conter situações de anormalidade dentro da cadeia, deixando de lado sua principal função que é a investigação criminal. Em decorrência disso, também sai prejudicada a sociedade que não tem respostas eficazes à criminalidade. Com o objetivo de por fim definitivamente a essa situação, pedimos na justiça a interdição total do prédio da delegacia.

Estamos no aguardo de uma decisão favorável do magistrado que determine a transferência dos presos e a interdição total do prédio.

Veja o conteúdo da ação no link: http://goo.gl/ejIOv

Evitando o caos

Reportagem publicada hoje no Jornal Gazeta de Alagoas, do ilustre repórter Severino Carvalho, dá conta da séria situação que passa os aposentados e pensionistas do município de São Luiz do Quitunde que amargam quase três meses de salários atrasados, possivelmente por falta de repasses da prefeitura ao órgão previdenciário (veja o resumo da reportagem em http://goo.gl/gGmJf).

Em Matriz de Camaragibe a situação também estava prestes a chegar no mesmo nível que em São Luiz, pois já havia quase um mês de salários atrasados dos aposentados e pensionistas e o município já estava prestes a ingressar no segundo mês sem previsão de pagamento.

Ingressamos com um ação cautelar, pedindo o bloqueio das verbas do município para que se pudesse pagar o atrasado e o mês de novembro dos aposentados e pensionistas, além do afastamento da prefeita caso não adimplisse a folha.

Felizmente, a prefeita envidou esforços e conseguiu colocar em dia até agora, a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e ainda, do Conselho Tutelar que estava atrasada há alguns meses.

Não obstante ter  o município cumprido com suas obrigações em por a folha em dia, essa Promotoria de Justiça abriu Inquérito Civil, conforme já publicamos aqui, para apurar a falta de repasse dos descontos dos servidores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões deste município.

É justamente o desconto previdenciário que sai do contra-cheque dos servidores que abastece os cofres do FAPEN para agamento dos aposentados e pensionistas. O desconto é realizado todo mês, mas o pagamento dos aposentados teve atraso injustificável, sendo esse fato objeto do Inquérito Civil, que apura inclusive, atos de improbidade administrativa.

Veja o teor de nossa ação em: http://goo.gl/0bSCX .
Espera-se que o município e a prefeita cumpram com seus deveres de bem gerir a coisa pública, pelo menos, por hora, pagando em dia o funcionalismo, os aposentados e pensionistas, pois a Espada de Themis ainda paira sobre a cabeça da gestora que poderá a depender do caso ser ainda afastada de suas funções.
O que importa por hora, é dizer que o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, se empenhará ao máximo para não deixar que este município sofra a mesma experiência que São Luiz do Quitunde.