quarta-feira, 30 de julho de 2014

SOBRE A DELEGACIA DE POLÍCIA

Diante das condições precárias da delegacia de polícia de Matriz de Camaragibe, que não vem oferecendo segurança e salubridade, não só para os presos, como também para o pessoal que lá trabalha, esta Promotoria de Justiça renovou pedido de interdição total da delegacia de polícia deste município. No prédio funciona a delegacia regional e municipal.
A situação de precariedade do prédio das delegacias é tamanha que já motivou não só pequenas rebeliões entre os presos, por lotação excessiva, bem como, fugas constantes, pois o prédio não oferece condições de encarceramento devido a vários fatores, entre os quais paredes vulneráveis (fácil de serem cavadas, esburacadas, etc.), bem como não vem oferecendo a devida segurança aos agentes policiais que permanecem no referido prédio.
As reformas, ou arremedo de reforma, realizado pelo Estado de Alagoas na delegacia, não foram suficientes para assegurar condições de dignidade não só aos presos como aos agentes policiais.
A vigilância sanitária constatou em nova vistoria uma série de irregularidades não sanadas pelo Estado.
O excesso de lotação, por seu turno, é eventual, pois os presos são sempre provisórios, sendo que a maioria dos presos encontrados na delegacia são oriundos de outros municípios, presos por determinação de outros juízes.

Veja aqui o pedido de renovação de interdição feito pelo Ministério Público 

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL

A Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que investigava a omissão na manutenção do Conselho Tutelar local, bem como, a omissão na implantação do fundo municipal de direitos da criança e do adolescente. O arquivamento se deu em razão de um compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o município e o Ministério Público, onde o município se obrigou a manter o Conselho Tutelar e implantar o fundo municipal já criado por lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
         O compromisso foi tomado em setembro de 2013, contudo o município não vem cumprindo o que ficou ajustado com o Ministério Público, pois ainda não implantou o fundo municipal, nem vem mantendo adequadamente o Conselho Tutelar.
         Em face disso o esta promotoria de Justiça deverá ingressar em breve com ação civil pública para execução do TAC firmado com o município a fim de compelir o mesmo a cumprir o acordo firmado.
            Veja aqui o TAC