A Promotoria de Justiça de Matriz
de Camaragibe promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que investigava a
omissão na manutenção do Conselho Tutelar local, bem como, a omissão na
implantação do fundo municipal de direitos da criança e do adolescente. O
arquivamento se deu em razão de um compromisso de ajustamento de conduta firmado
entre o município e o Ministério Público, onde o município se obrigou a manter
o Conselho Tutelar e implantar o fundo municipal já criado por lei aprovada
pela Câmara de Vereadores.
O
compromisso foi tomado em setembro de 2013, contudo o município não vem
cumprindo o que ficou ajustado com o Ministério Público, pois ainda não
implantou o fundo municipal, nem vem mantendo adequadamente o Conselho Tutelar.
Em face
disso o esta promotoria de Justiça deverá ingressar em breve com ação civil
pública para execução do TAC firmado com o município a fim de compelir o mesmo
a cumprir o acordo firmado.
Veja aqui o TAC
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