quarta-feira, 8 de agosto de 2012

SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS

Quem quiser analisar a situação de seu candidato ou dos candidatos ao cargo de prefeito e vereador, poderá ver através do portal do TSE, onde se pode observar a foto, quem é o vice, o programa de governo, os processos, as declarações de bens, bem como a situação perante a justiça eleitoral em caso de impugnações.
Acompanhar a situação do candidato é uma boa foma de avaliar aquele que pretende administrar o município, bem como, aquele que fiscalizará o administrador. É uma ferramenta importante para saber se o candidato é merecedor do voto.
No caso de candidatos impugnados, é interessante ler a sentença ou decisão que indeferiu o registro de candidatura a fim de conhecer os motivos pelos quais o candidato não foi aprovado nesta primeira fase que diz respeito a condições de elegibilidade.
veja a situação dos candidatos no link abaixo e conheça mais sobre eles:

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

CONCURSO PÚBLICO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE

A Promotoria de Justiça abriu mais um Inquérito Civil Público, desta vez para investigar os motivos da omissão, por parte da prefeita municipal em chamar os concursados que foram classificados dentro do número de vagas previstas no edital do último concurso realizado neste município. 
Sabe-se que atualmente a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas do concurso público para o serviço público tem direito subjetivo à nomeação, ou seja, o município, é obrigado a chamar o candidato classificado durante o prazo de validade do concurso.
No caso deste município, mesmo que o prazo de validade do concurso tenha expirado, os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas tem o direito à nomeação para o cargo para o qual concorreu existindo a vaga prevista no edital.
Com informações que vieram a esta Promotoria dando conta de que não houve o chamamento de todos os aprovados para os cargos vagos e que estes estão sendo ocupados por contratados, o presente Inquérito Civil visa justamente verificar a validade da informação para confirmando-a, tomar as  medidas judiciais cabíveis no sentido de obrigar o município a chamar os candidatos que tenham o direito à nomeação.
Confira o teor da portaria no clicando no link: http://goo.gl/CkxHe