A Promotoria de Justiça abriu mais um Inquérito Civil Público, desta vez para investigar os motivos da omissão, por parte da prefeita municipal em chamar os concursados que foram classificados dentro do número de vagas previstas no edital do último concurso realizado neste município.
Sabe-se que atualmente a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas do concurso público para o serviço público tem direito subjetivo à nomeação, ou seja, o município, é obrigado a chamar o candidato classificado durante o prazo de validade do concurso.
No caso deste município, mesmo que o prazo de validade do concurso tenha expirado, os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas tem o direito à nomeação para o cargo para o qual concorreu existindo a vaga prevista no edital.
Com informações que vieram a esta Promotoria dando conta de que não houve o chamamento de todos os aprovados para os cargos vagos e que estes estão sendo ocupados por contratados, o presente Inquérito Civil visa justamente verificar a validade da informação para confirmando-a, tomar as medidas judiciais cabíveis no sentido de obrigar o município a chamar os candidatos que tenham o direito à nomeação.
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