Anulação das permissões ilegais de táxi

Atendendo a uma representação da Associação dos Taxistas deste município, investigou-se as concessões de diversos alvarás para exploração do serviço de táxi, visto que lei municipal do ano de 2003 impedia novas concessões pelo prazo de 10 anos, sendo que, gestores municipais neste período não respeitaram a lei e expediram concessões em excesso, dificultando a atividade no município. Chegou-se ao final do Inquérito Civil Público n.° 02/13, instaurado pela Portaria de n. 03/13 (ao lado), onde se constatou a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial para anular todas as permissões dadas para os taxistas em desacordo com a lei. A Ação Civil Pública intentada por esta Promotoria de Justiça vem a atender um pleito antigo da Associação dos Taxistas de Matriz de Camaragibe, onde o excessivo número de táxis atualmente existente praticamente inviabiliza economicamente a atividade no município.

Veja aqui o teor da ação.

Arquivamento de Inquérito Civil

Com a recomendação feita ao prefeito municipal para não investir dinheiro público na construção ou reforma de um matadouro neste município, esta Promotoria de Justiça pôs fim ao Inquérito Civil Público que investigava as condições do antigo matadouro desta cidade, promovendo o arquivamento do mesmo.

Sobre a questão do matadouro veja a postagem anterior.

Para ver a promoção de arquivamento clique aqui

Para ver como era antes a movimentação no matadouro deste município, veja aqui.

Matadouro público

Em novembro de 2014 esta Promotoria de Justiça recomendou ao Prefeito Municipal que se abstivesse de investir recursos públicos na construção de eventual matadouro público, já que o mesmo vinha demonstrando a vontade de construir um matadouro neste município.

Ocorre que matadouro é atividade essencialmente privada, não devendo o município alocar recursos, isto é, dinheiro público, para construção de obra que atenda fins privados.

É bem verdade que o abastecimento de carnes e derivados de animais, especialmente bovinos, é interesse do Poder Público, mas tal interesse limita-se na fiscalização e vigilância sanitária sobre o abate, bem como, sobre às condições de saúde do animal antes do abate, além das questões sanitárias do local onde o abate será realizado. Todas as demais tarefas relativas ao abate de animais é de interesse unicamente privado, não havendo razões suficientes para se investir em construções ou reformas de matadouros.

Para se ter uma ideia, um matadouro simples que atenda todas as especificidades técnicas a ser construído, tem seus custos calculados na ordem de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo totalmente inviável para um município como o de Matriz de Camaragibe investir tantos recursos para beneficiamento de um grupo pequeno de pessoas (marchantes, comerciantes, etc.) todos desenvolvedores de atividade privada.

Sobre a interdição do matadouro deste município, veja neste Blog o que já expomos.

Assim sendo, os recursos públicos que poderiam ser investidos na construção de um matadouro, atividade essencialmente empresarial e, portanto, privada, devem, na verdade, ser investidos em políticas públicas municipais, como EDUCAÇÃO, SAÚDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEGURANÇA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, entre tantas outras políticas essenciais aos munícipes.

No município, por exemplo, não existe sede própria do Conselho Tutelar, não existem computadores, impressoras de qualidade e internet para o Conselho Tutelar, cujo capital a ser investido em eventual matadouro seria muito melhor aplicado no CT para promoção e recuperação de crianças e adolescentes. O hospital municipal certamente precisa de reforma mais que um matadouro. As escolas públicas do município fazem vergonha e necessitam não só de reformas, mas de investimentos constantes. Locais dominados pelo tráfico de drogas, como na periferia do município, necessitam urgente da intervenção do Poder Público para realização de obras como pavimentação, iluminação pública, construção de espaços públicos destinados à atividades (inclusive extracurriculares) que impeçam o ingresso de adolescentes no mundo das drogas, etc. Numa frase: o dinheiro a ser investido numa atividade que satisfaz a interesses privados, deve ser revertido em políticas púbicas para melhoria do bem estar da população.

Cabe ao setor privado (comércio) comprar carne bovina e produtos de origem animal para revender nesse município, o que implica dizer que a falta de um matadouro público não implica em desabastecimento da população consumidora de carne animal. Eventual barateamento do preço em razão do funcionamento de um matadouro público, é mera ilusão, pois os custos para a manutenção são por demais excessivos, o que implicaria em falta de recursos para ser aplicados em políticas públicas municipais.

Por outro lado o abate clandestino de animais constitui crime e a carne consumida nessas condições traz sérios riscos à saúde da população além de agredir o meio ambiente.

Por esses motivos é que esta Promotoria de Justiça recomendou ao prefeito municipal para não investir recursos públicos na construção ou reforma de matadouros.

veja o texto da recomendação aqui.