Atendendo a uma representação da Associação dos Taxistas deste
município, investigou-se as concessões de diversos alvarás para exploração do
serviço de táxi, visto que lei municipal do ano de 2003 impedia novas
concessões pelo prazo de 10 anos, sendo que, gestores municipais neste período
não respeitaram a lei e expediram concessões em excesso, dificultando a atividade
no município. Chegou-se ao final do Inquérito Civil Público n.° 02/13, instaurado pela Portaria de n. 03/13 (ao lado), onde se constatou
a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial para anular todas as
permissões dadas para os taxistas em desacordo com a lei. A Ação Civil
Pública intentada por esta Promotoria de Justiça vem a atender um pleito antigo
da Associação dos Taxistas de Matriz de Camaragibe, onde o excessivo número de
táxis atualmente existente praticamente inviabiliza economicamente a atividade
no município.
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