INQUÉRITOS CIVIS

Esta Promotoria de Justiça fez publicar mais três portarias instaurando dois inquéritos civis e um procedimento preparatório.

Pela Portaria n.º 02/13, será investigado o não pagamento do mês de dezembro à parte do funcionalismo público municipal, bem como, dos contratados, assim como também se buscará investigar a destinação dos recursos públicos em contas municipais no referido mês gerando o não pagamento dos salários. Buscar-se-á também, um ajuste de conduta com o município a fim de se quitar o débito do mês de dezembro com os servidores públicos, além da responsabilização da ex gestora por eventual ato de improbidade adminstrativa e criminal.

Pela Portaria n.º 03/13, atendendo a uma representação da Associação dos Taxistas deste município, investiga-se as concessões de diversos alvarás para exploração do serviço de táxi, visto que lei municipal do ano de 2003 impedia novas concessões pelo prazo de 10 anos, sendo que, gestores municipais neste período não respeitaram a lei e expediram concessões em excesso, dificultando a atividade no município. Os gestores serão responsabilizados e as concessões revogadas.

Pela Portaria n.º 04/13 busca-se investigar situação de menor em estado de vulnerabilidade social e familiar a fim de nortear a ação deste Órgão do Ministério Público, caso constatado o problema que envolve o menor, na solução do mesmo.

Veja o teor das Portarias no quadro ao lado (portarias de inquéritos civis).